A Procuradoria da Assembleia Legislativa (AL) se manifestou por meio de nota sobre a questão da indicação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A polêmica voltou à tona por causa da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de revogar a medida cautelar que barrava as indicações desde 2015, após a renúncia do ex-conselheiro Humberto Bosaipo.
Na nota, o procurador-geral da AL, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, afirma que “nos termos do art. 26, XVIII e XIX, “a”, e art. 49, §1º e §2º, II, ambos da Constituição Estadual, bem como art. 73 c/c art. 75 da Constituição da República, é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa escolher, mediante voto secreto e após arguição pública, quatro membros do Tribunal de Contas do Estado”.
Além do respaldo legal para a indicação, a defesa da Procuradoria é que não existem ressalvas para as indicações na Legislação, e que é “natural que a indicação de candidato feita por este órgão também se revista, em parte, de viés político”.
Sobre as afirmações de que essa indicação política não refletiria o desejo da população, o procurador-geral ressalta na nota que os deputados estaduais foram “escolhidos pelo povo mato-grossense” e “dispõem de legitimidade e capacidade suficiente para exercer o referido mister”.
E ainda que as críticas à essa escolha ocorrem porque existe “um grave preconceito propagado por alguns segmentos, que desprestigia o mandato eletivo, outorgado pela vitória nas urnas, colocando-o em patamar inferior ao ingresso em cargo público pela via do concurso público”.
Ainda em tom de crítica, a nota afirma que, nesse sentido, os deputados possuem legitimidade para indicar conselheiros para o TCE e que “pensar de forma contrária é desacreditar os representantes do povo, recentemente escolhidos, desacreditando, consequentemente, o próprio povo mato-grossense e, em último grau, a democracia”.
Fonte: GD
