No caso de descumprimento, o estabelecimento irá receber uma advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente, além de multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado
Foi sancionada no dia 25 de abril uma lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que determina que os comércios deverão inserir uma “fita quebra-cabeça”- símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista – nas placas de atendimento prioritário.
De acordo com a parlamentar, a Lei nº 10.872 traz à luz uma necessidade que há tempos as mães de autistas pleiteiam. “Tenho certeza que para as mães de autistas este é um grande passo. Como existem vários graus de autismo que vão desde sintomas mais leves até os mais acentuados, tratá-los como prioridade é fazer justiça e cumprir aquilo que dita a Constituição Federal de dar tratamento igual aos iguais e diferente aos diferentes”, diz.
Em seu texto, a lei determina que o símbolo da fita deverá ser inserido em estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam de atendimento prioritário, além de reservas de vagas em estacionamentos.
No caso de descumprimento, o estabelecimento irá receber uma advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente, além de multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT) por infração, dobrada no caso de reincidência.
