O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo ex-diretor do Hospital Regional de Sinop, Wellington Randall Arantes, e pelos ex-secretários de Estado de Saúde, Jorge Araújo Lafetá Neto e Vander Fernandes, que buscavam afastar multas e restituições por irregularidade identificadas pelo TCE na realização de despesa sem emissão de empenho prévio. A decisão ocorreu na sessão plenária do dia 7/05 e membros da Corte de Contas entenderam que as alegações da defesa não sanaram as irregularidades.
Os recorrentes buscavam alterar o Acórdão 2.851/2014, que julgou regulares, com determinações e restituições, as Contas Anuais de Gestão do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2013. À época, foram aplicadas multas de 11 UPFs a Wellington Randall Arantes, ainda condenado a restituir o valor de R$ 33.767,64 em virtude da despesa irregular, que acarretou dano ao erário, multa de 44 UPFs a Jorge Araújo Lafetá Neto, e de 11 UPFs a Vander Fernandes.
No processo de contas de gestão, o Tribunal apontou a ocorrência de realização de despesa sem emissão de empenho prévio relativo ao pagamento para o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano, do valor de R$ 4.115.425,14. “Quanto à análise da culpabilidade dos recorrentes, destaco que esta decorre da descrição técnica do achado (fls. 141, 142 e 178, do Relatório Técnico Preliminar – DOC. Digital 137624/2014), apontando irregularidade devidamente classificada pela Equipe de Auditoria, na qual há constatação de conduta comissiva e omissiva do responsável, qual seja, a realização de despesa sem emissão de empenho prévio”, afirmou a conselheira interina, Jaqueline Jacobsen Marques, em seu voto-vista, aprovado por maioria do Pleno. O processo nº 71471/2013 teve como relator o conselheiro interino Moises Maciel.
