A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Cuiabá irá recorrer da decisão judicial que determinou a indicação de novos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada no Parlamento Municipal contra o prefeito Emanuel Pinheiro.
O anuncio foi feito pelo presidente do Legislativo Cuiabano, vereador Misael Galvão (PSB), durante entrevista coletiva realizada na tarde desta sexta-feira (20).
“Por se tratar de decisão judicial e por acreditar e confiar na Justiça de Mato Grosso a nossa obrigação é de dar cumprimento à decisão. Contudo, como representante desta Casa de Leis, tenho a obrigação de proteger este Parlamento bem como o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Sendo assim, determinamos à Procuradoria Geral da Câmara que aporte para recurso cabível, pois, com todo o respeito e respaldado pelo direito, a decisão cabe reforma”, argumentou o socialista.
As declarações do parlamentar fazem referência a um erro formal no momento da criação da CPI. Conforme o Regimento Interno da Casa de Leis, todo requerimento de criação de CPI deve ser protocolizado junto à primeira-secretaria durante sessão plenária.
Neste caso, o requerimento foi apresentado no protocolo geral do Parlamento Municipal, que é administrativo. O fato foi informado aos autores do pedido, que apresentado o documento à primeira-secretaria permitiu a adesão de novos parlamentares, aumentando assim, o número de assinaturas no requerimento.
“Regimentalmente, o protocolo para dar entrada no requerimento de CPI é o protocolo da Mesa Diretora, junto à Primeira Secretaria durante a sessão plenária. Todas as matérias legislativas passam por este tramite e todas as CPIs que existem hoje no Parlamento passaram, menos a CPI que investiga o prefeito”, pontuou.
Por conta disso, a Mesa Diretora determinou que seja feito recurso à decisão que determinou a nomeação de novos membros da Comissão, sob o argumento de que os integrantes assinaram requerimento após ele ter sido protocolizado.
“Ao ser protocolado na primeira-secretaria, outros sete vereadores entenderam que a investigação seria salutar e assinaram o requerimento, o que é legal, o que é permitido no Regimento Interno”, finalizou.
