O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PSB) comunica que nomeará os novos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme determina o despacho proferido pelo juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública.
Esclarece ainda que, em um primeiro momento a decisão judicial determinou que os novos membros fossem definidos levando em consideração os nove vereadores que assinaram o requerimento que deu origem a investigação, o qual foi apresentado junto ao Protocolo Geral do Parlamento Municipal.
Por conta disso, foi necessário pedir esclarecimentos ao juízo, tendo em vista que dois dos nove parlamentares que assinaram a CPI não compõe o atual quadro de vereadores da Câmara de Cuiabá.
A dúvida foi esclarecida pelo juiz João Thiago de França Guerra que determinou, que: “os membros da CPI devem ser escolhidos dentre os vereadores subscritores do requerimento original.”
Diante disso, o presidente da Casa de Leis cumprirá a determinação da justiça a qual respeita e, e em deferência ao Poder Judiciário, nomeará os membros para compor a CPI dentre os sete vereadores que efetivamente estão no exercício do mandato, para assim iniciar os trabalhos da mesma.
Por fim, o Presidente da Câmara esclarece também que em defesa das prerrogativas das decisões da Câmara Municipal de Cuiabá, e em defesa da independência e autonomia dos poderes, se utilizará dos recursos judiciais cabíveis ao caso para manter a integridade das decisões tomadas dentro do Parlamento.
Vereador Misael Galvão – Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá
