O Brasil deve cessar imediatamente as ameaças à independência e à capacidade das autoridades públicas para combater a corrupção
O Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno insta o Brasil, uma das Partes fundadoras da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, desde 1997, a preservar a plena capacidade e a independência das autoridades públicas para investigar e processar casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros. Apesar de o país ter sido reconhecido pelo Grupo de Trabalho por seus significativos esforços no combate à corrupção após sua avaliação anterior, em 2014, há agora preocupações de que o Brasil, devido às recentes ações tomadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, corra o risco de retroceder nos progressos feitos, o que pode comprometer seriamente a capacidade do Brasil de cumprir suas obrigações nos termos da Convenção.
O Grupo de Trabalho tem continuamente alertado o Brasil, desde 2016, sobre os riscos colocados pelas tentativas de ampliar a definição sobre o que constituiria abuso de autoridade por parte de juízes e promotores. Apesar dessas advertências, uma Lei sobre abuso de autoridade (13. 869/2019), caracterizada por conceitos vagos, entrará em vigor em janeiro de 2020. O Grupo de Trabalho também manifestou preocupações de que, na sequência de decisões liminares do Supremo Tribunal, as limitações à utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira, da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais possam prejudicar seriamente a capacidade do Brasil em detectar e combater de maneira eficaz a corrupção. Isso, combinado a outras ações do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União que possam afetar os casos já concluídos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros, pode constituir um sério retrocesso na exemplar luta brasileira contra a corrupção.
Nos dias 12 e 13 de novembro de 2019, uma Missão de Alto Nível do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno discutiu essas questões em Brasília com o Ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, o Advogado Geral da União, André Mendonça, o Subprocurador-Geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, o Senador Marcos do Val, bem como com o Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE, Deputado Vitor Hugo, e demais membros desse Grupo. No entanto, a Missão de Alto Nível não pode se encontrar com o Procurador Geral da República, Augusto Aras, e com os Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas legislativas, como havia sido previamente agendado.
“Apesar dos decepcionantes cancelamentos de última hora de interlocutores importantes, agradecemos a prontidão das autoridades brasileiras em se reunirem conosco para discutir questões pendentes relacionadas à capacidade e à independência das autoridades públicas em casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros”, disse Drago Kos, Presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno. “No entanto, preocupa-nos o fato de que tudo o que o Brasil conseguiu alcançar nos últimos anos na luta contra a corrupção possa agora estar seriamente comprometido. O Brasil deve se esforçar para reforçar sua estrutura e suas ferramentas legais para combater a corrupção de funcionários públicos estrangeiros, e não as enfraquecer. ”
“Em colaboração com mais de 100 países, a OCDE é um fórum global de políticas que promove políticas para melhorar o bem-estar econômico e social das pessoas em todo o mundo”
“A missão de alto nível da OCDE é uma iniciativa relevante, na medida em que apresenta uma análise global do panorama da luta contra a corrupção no país. ” Afirmou o Ministro da Controladoria Geral da União, Wagner de Campos Rosário. “O Brasil tem evoluído consideravelmente nos últimos anos na luta contra a corrupção. A promulgação da Lei de Responsabilidade Civil Empresarial (Lei 12.846/2013), o estabelecimento de acordos de leniência e a adoção de planos de integridade em órgãos e entidades federais são avanços importantes. No entanto, esse é um processo contínuo de aprimoramento e sempre buscaremos aprimorar nossos controles e mecanismos de combate ao mal da corrupção, garantindo assim a prestação de serviços públicos de melhor qualidade aos cidadãos.”
O Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE- composto pelos 36 países membros da OCDE mais a Argentina, o Brasil, a Bulgária, a Colômbia, a Costa Rica, o Peru, a Rússia e a África do Sul – é composto pelos Estados-Partes da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. O Grupo de Trabalho conduz um programa sistemático de monitoramento da aplicação da Convenção por todas as suas Partes. O Grupo de Trabalho decidiu enviar urgentemente uma missão de alto nível à Brasília na sua reunião de outubro de 2019, na sequência de graves preocupações que já havia manifestado em julho de 2019 em uma declaração pública. A próxima avaliação da aplicação da Convenção Anticorrupção da OCDE pelo Brasil está atualmente agendada para dezembro de 2022.
Para obter mais informações sobre a implementação da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais no Brasil, visite: http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/brazil-oecdanti-briberyconvention.htm.
