Prezando a valorização do servidor público, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou três projetos nesta quinta-feira, dia 05. Trata-se de um projeto de resolução, um de lei e um de lei complementar.
O primeiro refere-se à criação do Programa de Incentivo à Aposentadoria no âmbito do Parlamento Municipal. A intenção do referido projeto de resolução é estimular a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do Legislativo Cuiabano.
Desta forma, poderá aderir ao Programa aquele servidor que se encontra em atividade e já houver preenchido, na vigência do Programa, todos os requisitos para a sua aposentadoria.
“Aquele servidor que estiver em estágio probatório, que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou aquele que já teve o seu pedido de aposentadoria deferido, não poderá aderir ao Programa”, acrescentou a coordenada de Comissões Permanentes da Câmara, Fabiana Orlandi.
Atualmente, o Parlamento Municipal possui 85 servidores efetivos. “O principal objetivo deste projeto é valorizar os servidores mais experientes da Casa, que já prestaram enorme serviço ao Poder Legislativo e que, sem dúvida, merecem receber as indenizações que prevêem tal proposta. Isso, com certeza, lhes dará maior conforto no momento de sua aposentadoria, após anos de dedicação”, pontuou o presidente do Legislativo, vereador Misael Galvão (sem partido).
Conforme a proposta, o servidor que aderir ao Programa terá direito ao recebimento de uma indenização, que deverá ser pago dentro de até 60 dias, a contar da data de publicação do ato de aposentadoria.
“Além da valorização do servidor que já contribuiu muito para esta Casa, o Programa ainda visa à melhoria da gerência das despesas de pessoal, de modo a viabilizar ações de valorização dos servidores que permanecerão no quadro”, completou a secretária de Gestão de Pessoas do Parlamento Municipal, Barbara Helena de Noronha Pinheiro.
Os Programas de Incentivo a Aposentadoria são instrumentos utilizados tanto pelas empresas privadas quanto pelas estatais como forma de enxugamento do quadro de pessoal, visando à otimização dos custos e a racionalização na gestão de pessoas.
“Na Câmara de Cuiabá a implantação deste programa é inédito. Pela primeira vez pensa-se no servidor que está saindo do Parlamento, que já contribuiu com longos anos de trabalho, e que dedicou a sua vida a esta Casa Legislativa. Trata-se de um grande avanço que trará benefícios não só para o servidor que se aposenta, como também aqueles que continuarão se esforçando para desenvolver um trabalho eficiente dentro do Parlamento Municipal”, finalizou Misael.
O projeto de lei, por sua vez, visa garantir a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos do Parlamento Municipal.
Esta proposta só será viável graças a implantação do Programa de Incentivo a Aposentadoria. Isto porque, esta medida gerará uma economia de aproximadamente R$ 3 milhões para os cofres públicos anualmente.
“O Programa é um projeto que ajuda o servidor que já reúne os requisitos e tempo para se aposentar. Na prática, eles receberão um incentivo para que eles possam fazer jus a sua aposentadoria. Com isso, já conseguimos uma economia anual, já pro ano de 2020, de aproximadamente R$ 3 milhões, o que torna possível o projeto de reestruturação, que diminuirá as disparidades que existem entre os servidores efetivos e suas carreiras”, explicou Obadias Almeida, servidor efetivo lotado na Secretaria de Finanças do Legislativo Cuiabano, que ajudou na construção dos projetos.
Desta forma, o objetivo do projeto de reestruturação é corrigir as distorções entre as carreiras, mantendo uma proporcionalidade plausível em aproximadamente 22% entre as tabelas de cada categoria. Além disso, ainda garante adequações proporcionais na tabela referente a carga horária semanais dos procuradores da Casa de Leis.
“A correção da reestruturação, na realidade, é colocar parâmetros e limites percentuais entre as tabelas de procuradores a auxiliares de serviços diversos. Quando nos estabelecemos este limite, por exemplo, a cada ano que existe o RGA, independente do percentual que e aplicado, ele é corrigido de forma equivalente. É justamente para corrigir essas disparidades que foi feita essa reestruturação”, completou Obadias.
Por fim, ainda foi apresentado um projeto de lei complementar que prevê alterações na questão referente a funcionalidade dos servidores efetivos.
“É um projeto que impõe limites e algumas providências com referencia aos nossos trabalhos, atividades, banco de horas, funções gratificadas, dentro outras funções que está relacionado com aquilo que a gente realiza dentro da casa”, explica o servidor.
Todos os projetos foram lidos durante a sessão plenária desta quinta-feira, dia 06, e já encaminhado para análises das Comissões pertinentes.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária já convocam uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira (10) às 8 horas para analisarem as propostas e emitirem seus parecerem.
As matérias deverão ser remetidas ao crivo do plenário na sessão ordinária do mesmo dia.
