Parlamentares decidiram manter vetos sobre pagamento de multas e elegibilidade de candidatos com recursos vindos do fundo partidário
O Congresso Nacional votou nesta terça-feira pela manutenção dos dois vetos que restavam para a aprovação total do projeto que modifica alguns artigos da lei eleitoral. O primeiro tratava da permissão do uso, pelas legendas, dos recursos do fundo partidário para pagamento de juros, débitos e multas decorrentes de infrações eleitorais.
O segundo veto alterava o momento em que a Justiça Eleitoral avalia as candidaturas. Com a modificação, o estudo de elegibilidade ficaria só para a data da posse, abrindo a possibilidade de eleição de políticos ficha-suja . O veto presidencial argumentava que mudança traria insegurança jurídica para a Justiça Eleitoral.
O texto agora será encaminhado para o presidente que deve promulgá-lo em até 48 horas. Ele não pode fazer novos vetos.
A apreciação dos vetos da reforma partidária e eleitoral já levou duas sessões, além desta de terça-feira. Anteriormente, os parlamentares derrubaram sete outros vetos, entre eles o fim do limite de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo eleitoral.
No entanto, os senadores mantiveram o veto que barra propaganda partidária de TV fora do período eleitoral. Na sessão da semana passada, a Câmara votou pela derrubada do veto, mas o Senado referendou o veto presidencial. A decisão irritou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que se recusou a receber dois ministros do núcleo duro do Planalto.
Fonte: Último Segundo
