Do total de projetos aprovados pelas comissões de saúde, educação, segurança e direitos humanos, seis já viraram leis
O Núcleo Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso já recebeu 68 projetos que propõem ações para prevenir a infecção e propagação do novo coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso ou estabelecem medidas para serem adotadas durante a pandemia. No total, figuram 65 projetos de lei e 3 projetos de decreto legislativo.
Conforme estabelece o Regimento Interno da Casa de Leis, as comissões permanentes estão distribuídas em quatro núcleos, sendo o Núcleo Social composto pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto; Saúde, Previdência e Assistência Social; Segurança Pública e Comunitária; e Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso.
Dos 68 projetos recebidos pelo núcleo, 53 são relacionados à Saúde, Previdência e Assistência Social, 6 à Segurança Pública e Comunitária, 5 a Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso e 4 à Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.
A distribuição dos projetos é feita por despacho do presidente da Assembleia Legislativa às comissões cujas competências tenham relação com o mérito. Após receber as propostas, a comissão tem a responsabilidade de estudá-las e emitir parecer, que pode ser favorável ou contrário. As proposições somente estarão aptas para votação em Plenário se tiverem cumprido as condições regimentais e estiverem com os pareceres das comissões para as quais foram distribuídas.
Após passarem por avaliação minuciosa, 50 projetos receberam pareceres favoráveis de seus relatores, 1 projeto recebeu parecer contrário, 1 projeto de decreto legislativo foi apensado a outro e 1 foi enviado ao arquivo a pedido do autor. Outros 15 ainda estão sob análise das respectivas comissões.
Seis das propostas aprovadas já viraram leis. São elas:
– Lei nº 11.110/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.
– Lei n° 11.124/2020 – Acrescenta o § 4º e o § 5º ao art. 2º da lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
– Lei n° 11.128/2020 – Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso.
– Lei n° 11.131/2020 – Dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública.
– Lei n° 11.139/2020 – Institui o sistema de informação numérica de suspeitas de infecção, infectados e de mortes causadas pela Covid-19 no estado de Mato Grosso – Sicovid/MT.
– Lei n° 11.143/2020 – Determina às clinicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de Covid-19.
Outros 3 projetos já foram aprovados em 2ª votação no Plenário, dos quais 2 aguardam sanção governamental e 1 foi encaminhado para redação final. Um projeto recebeu veto total do governador, 2 deles foram rejeitados em votação no Plenário e 2 foram encaminhados ao arquivo. Dezenove projetos já foram aprovados em 1ª votação e outros 33 aguardam votação em Plenário.
