O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) a aprovação do Projeto de Lei Complementar 133, que garante a transferência de R$ 65,5 bilhões a estados e municípios como compensação das perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir. Caso a proposta seja aprovada, Mato Grosso receberá, ainda em 2020, R$ 1,2 bilhão.
Pela Lei Kandir, a União compensa os Estados e municípios pelos “descontos” dados nos impostos para a exportação de produtos como soja e milhos. No entanto, esse valor não têm sido pago, pois não é obrigatório e o projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), quer regulamentar esse recurso e garantir segurança financeira, especialmente durante a pandemia da covid-19.
Além do ofício ao presidente do Senado, Paulo Guedes também encaminhou exposição de motivos, favorável, ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para subsidiar o projeto destinado a alterar a Lei nº 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
A garantia, segundo o projeto de Fagundes, será até 2037, período em que Mato Grosso – Estados e prefeituras -irão receber R$ 6,5 bilhões. A proposta deve entrar em votação no Senado nos próximos dias.
A decisão do Congresso Nacional, segundo Wellington Fagundes, representará o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação” empreendidos por estados e municípios. “Ao longo desses anos houve um enorme sacrifício de estados e municípios, que ‘abriram mão’ de tributar a soja, o milho, o algodão, o minério de ferro, entre outros, para garantir a competitividade dos nossos produtos lá fora”.
Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal. A PEC foi apresentada no final de 2019. (Com informações da assessoria)
Fonte: GD
