Extensão do pagamento é inédita. O contribuinte deve ficar atento às datas, pois, o primeiro vencimento ocorre já no dia 25.
Mantendo uma política de flexibilização para a quitação de tributos municipais, a Prefeitura de Várzea Grande, sob o comando de Kalil Baracat, foi além em 2021 e pela primeira vez está possibilitando o parcelamento do Alvará de localização em até três vezes. Além da dilatação do prazo de pagamento, o contribuinte pode optar por descontos de até 20% para quem pagar em cota única, à vista até o próximo dia 25 de janeiro e 10% para quem pagar a vista até 25 de fevereiro. Somente gozam do benefício do desconto, aqueles que não possuírem débitos anteriores.
Mas para usufruir da novidade o contribuinte deve ficar atento, pois o primeiro vencimento ocorre já no dia 25 deste mês. Todas as disposições legais que regulamentam a cobrança de tributos e taxas no Município no exercício 2021 constam da Lei Complementar N.º 4.676/2020.
“Respeitando as regras instituídas pela Legislação, todo o recurso arrecadado com o Alvará de Funcionamento será destinado para obras e ações sociais de interesse da população e de Várzea Grande”, disse o prefeito Kalil Batacat, ponderando que todas as áreas essenciais serão prestigiadas e ainda mais reforçadas do que foram em um passado recente.
Conforme a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, cerca de 26 mil empresas constam do cadastro da Pasta e estão obrigadas a quitar o tributo referente à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, em 2021.
Desse universo, Comércio e Serviços registram o maior volume de empresas por segmento de atividade, cada uma com mais de 10 mil inscrições. Indústria e Construção Civil estão na sequência com 2.710 e 2.266 empresas, respectivamente. Do setor da Agropecuária são 97 empresas.
Por porte, a maioria é de Micro Empreendedor Individual (MEIs), que somam 14.085 inscrições no Município de Várzea Grande, seguida ME, microempresas, com 9.047 estabelecimentos aptos ao pagamento. As Empresas de Pequeno Porte (EPP) somam 1.292 estabelecimentos. As empresas que não se enquadram nos critérios de MEI, ME ou EPP reúnem outras 1.481 empresas em atividade em Várzea Grande.
“Além de possibilitar o pagamento do imposto em até três parcelas, facilitamos a obtenção do Alvará. Os boletos poderão ser retirados pelo site da prefeitura. Depois de pagos, num intervalo de uma hora após essa quitação, o contribuinte poderá emitir o documento do Alvará – aquele que tem de ficar afixado em local visível – pelo site. Agilidade e descentralização foram prioridades da Pasta e hoje podemos dizer que os serviços ofertados pela Gestão Fazendária são basicamente online”, explica Lucineia. Como destaca ainda a titular da Pasta, em tempo de
pandemia, a oferta de serviços de forma remota não apenas facilita a vida dos contribuintes, como também preserva e protege contra o vírus.
O prefeito Kalil Baracat sinalizou que sua meta é facilitar ainda mais os serviços de interesse dos contribuintes e da população. “O Poder Público não tem recursos, eles vem do pagamento de impostos, taxas e contribuições e nosso papel enquanto gestor é aplicar estes recursos da melhor maneira possível para atender a população e melhorar a cidade de Várzea Grande como um todo. Cada atendimento na saúde, cada aula ofertada em uma escola municipal, ou ação social é executado com recursos vindos do pagamento de impostos, por isso, todos os contribuintes podem ter a certeza de que os recursos voltarão em benefícios para todos”, disse Kalil Baracat.
CONDIÇÕES – O tributo referente à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, traz as seguintes condições: cota única com pagamento, até 25 de janeiro de 2021, com desconto de 20% (vinte por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto.
Ainda em cota única há a opção para pagamento até 25 de fevereiro de 2021, com desconto de 10% (dez por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto. A opção ‘parcelado’ será validada sem desconto, em até três parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela até 25 de fevereiro de 2021, seguida por 25 de março e 25 de abril.
Os técnicos da Gestão Fazendária de Várzea Grande frisam que cada parcela negociada para a quitação do tributo deverá ser superior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Município (UPF/VG), que para 2021 está regulamentada em R$ 31,58. Ou seja, cada parcela deve gerar um valor a pagar acima de R$ 157,9.
“Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas serão prefixadas com o dia do vencimento da 1ª parcela, mês a mês, sendo prorrogado o vencimento para o próximo dia útil, na hipótese em que se dê em sábado, domingo ou feriado”, reforça a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos.
A Lei Complementar N.º 4.676/2020 trata ainda da taxa de limpeza urbana, IPTU, isenção de IPTU e mantém em vigência o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande e ainda descontos para opção em cota única, para o exercício 2021.
