O PLC já foi lido durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23)
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Educado Botelho (União Brasil) e o 1º secretário, Max Russi (PSB), receberam, hoje (23) na presidência do Parlamento, do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli, o projeto de lei complementar (PLC) que cria, no âmbito no TCE, o Código de Processo de Contas de Controle Externo.
A norma, de acordo com Novelli, regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência da Corte de Contas mato-grossense. Segundo ele, é uma atitude inédita em nível de Brasil, quando a Assembleia Legislativa aprovar uma proposta que será uma inovação ao controle externo de contas. A medida deve dar segurança jurídica para todos os fiscalizados.
“A proposta acaba com a fiscalização de acordo com a convicção de cada um. Vamos ter a retidão de procedimentos para que todos os gestores possam saber como executar na defesa de seus processos de contas. Na prática, o gestor passa a ter conhecimento do que ele precisa fazer. Se uma conta de governo tiver um parecer prévio contrário, com isso, o prefeito ou o presidente da Câmara Municipal tem condições de entrar no TCE, sabendo de todos os procedimentos e, com isso, tomar medidas para conseguir à aprovação do recurso”, explicou Novelli.
Determinados assuntos, de acordo com Novelli, serão julgados com o código de processo de controle externo. “A segurança jurídica é tudo, porque todo o gestor sabe que em quaisquer e em todas as circunstâncias, o código será cumprido. Acabou à situação de um tribunal julgar de uma forma ou de outra. Agora vamos ter uma forma de julgar os processos de contas. É um marco histórico tanto para o TCE, quanto para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, disse Novelli.
Botelho afirmou que o tramite do PLC será de urgência à votação em Plenário. Segundo ele, o tempo para a discussão e votação é exíguo em função do final de ano que se aproxima. Segundo ele, com a sessão ordinária de hoje (23), o Parlamento estadual tem mais quatro sessões ordinárias antes do recesso.
“Vamos discutir com os demais deputados, porque é preciso ter urgência em sua votação. A matéria precisa passar ainda pelas comissões e se necessário modificá-la. Por isso é preciso urgência aprová-la antes do recesso legislativo de final de ano. O projeto é inovador e pioneiro em relação a outros Tribunais de Contas do país. O PLC define um caminho legal e igualitário, criando jurisprudência e segurança jurídica no TCE para todas as contas analisadas pelos conselheiros”, disse Botelho.
A iniciativa, de acordo com Novelli, tem como base a reforma da Lei Orgânica do TCE, realizada em 2006. À época, as alterações resultaram em inovações legislativas, jurídicas, técnicas que colocaram o Tribunal de Contas no contexto da democracia brasileira, exercendo a suas competências de controle e se antecipando a problemas.
Novelli comunicou ainda ao Parlamento estadual que o TCE, em 2022, voltou a cumprir a determinação constitucional de votar todas as contas dos 141 municípios mato-grossenses do ano subsequente ao exercício financeiro. Segundo ele, o TCE não vinha cumprindo essa determinação.
Acompanharam Novelli até a Assembleia Legislativa os conselheiros Guilherme Maluf e Valter Albano.
