O decreto permite o compartilhamento de infraestruturas passivas e ativas
No Diário Oficial da União, publicado no dia 22 de dezembro, consta o decreto 11.299/2022, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que coloca os sistemas de telecomunicações sob o domínio do Governo Federal, para fins de Defesa Nacional.
O decreto permite o compartilhamento de infraestruturas passivas e ativas com outras redes, e determina que a Anatel expedirá autorizações para exploração de serviços de telecomunicações adequadas “aos diferentes usos do segmento de rede móvel da rede privativa de comunicação da administração pública federal”, bem como das autorizações relativas ao uso de radiofrequência.
II -utilizar, em caráter primário, faixas de radiofrequências designadas pela Anatel para a consecução das atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado, incluídas as realizadas por entes federativos, e para atendimento aos órgãos públicos federais, em especial aquelas previstas em editais de licitação de radiofrequências. “
Leia o decreto na íntegra aqui.
Fonte: Hora Brasília – horabrasilia.com.br
