Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc). O processo, referente ao exercício de 2021, foi apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (21).
De acordo com o relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os programas Promoção de Cidadania, Segurança Alimentar e Inclusão Social, Programa Estadual De Direitos Humanos, Proteção Social e Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (Sus), foram executados em sua totalidade.
Contudo, recomendou a adoção a um sistema informatizado, com a finalidade de unificar os dados destas ações em âmbito municipal, estadual e federal. O objetivo é subsidiar o controle da execução dos programas e tomadas de decisões na Pasta e em suas sete secretarias adjuntas.
Em seu voto, lembrou que atualmente esta questão vem sendo acompanhada pela Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS) do TCE-MT, a qual preside. “Pela necessidade que temos em fazer essas transferências de renda, precisamos de um programa confiável e robusto, para que isso seja acompanhado da melhor forma.”
Na avaliação do conselheiro, as análises sobre o desenvolvimento das políticas públicas garantem efetividade às ações executadas. “Garantindo desta forma melhor acesso da população aos seus direitos, assim como avaliação e monitoramento por parte da administração”, pontuou.
Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), recomendando ainda que a Pasta proceda correções no balanço patrimonial, conciliando o valor do inventário físico-financeiro do almoxarifado com o valor lançado na demonstração contábil.
“É importante registrar a conduta proativa da gestora em regularizar as divergências contábeis detectadas e disponibilizar um servidor efetivo para atuar na ouvidoria. A secretária de pronto nos atendeu e prestou informações sobre todos os programas, que tenho certeza, serão expoentes na política de bem-estar do país”, concluiu.
