O Boletim de Jurisprudência entra no 10° ano de publicação em 2023
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou para consulta a edição n° 82 do Boletim de Jurisprudência, referente aos meses de janeiro e fevereiro deste ano (clique aqui). A ferramenta, que reúne os entendimentos da Corte de Contas a respeito de relevantes temas da gestão pública, entra em seu décimo ano de publicação em 2023.
Por meio dos enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos selecionados por relevância, o instrumento simplifica o acesso às decisões e garante mais transparência.
Ao longo de uma década, a publicação vem propiciando conhecimento ao usuário e fomentando o controle social. Nesta edição, por exemplo, abordam-se temas como contração e substituição de pessoal, responsabilidade do ordenador de serviço e licitação para contratar serviços de engenharia.
Podendo ser acessado por qualquer cidadão, o boletim dinamiza a atuação de agentes políticos, servidores de toda a administração pública, operadores do Direito em geral e os servidores do TCE e MPC. Contribui ainda para reforçar as competências do Tribunal de Contas a partir de uma linguagem mais acessível.
Por meio da publicação, feita pela editora PubliContas, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo. Importante destacar que a ferramenta não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.
