O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação nesta quarta-feira (10) um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que permite que pequenos produtores que sofrem com a falta de título de regularização fundiária, utilizem seu gado como garantia real para financiamento em instituições financeiras.
A proposta, segundo Cattani, resolve parte do problema de muitos pequenos produtores, que não são detentores do título de propriedade, ou seja, não possuem até então uma garantia para conseguir crédito rural e melhorar a sua produção.
Na teoria, o projeto prevê a inclusão da permissão de operações com o registro de contrato relativo a animais, no artigo 6°-A na Lei 10.486, do ano de 2016.
“Queremos mudar este artigo da lei para que o produtor rural possa empenhar como garantia real o seu gado, para que este animal seja considerado um patrimônio para que ele consiga pegar financiamento no banco”, explicou o parlamentar.
O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Ele agora precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir novamente para uma segunda votação em plenário.
