Após a aprovação em plenário, o decreto legislativo já foi promulgado e encaminhado para a publicação, sendo sua vigência imediata.
O decreto legislativo de nº 556/2024, apresentado pelo presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), para sustar os efeitos do decreto municipal de nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, que aumentava a taxa de coleta de lixo em Cuiabá em até 212%, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na manhã desta segunda-feira (22.01) durante sessão extraordinária na Câmara Municipal.
Conforme o presidente Chico 2000, qualquer iniciativa que tenha autorização legislativa, no sentido de ter regulamentação por decreto, é legal. No entanto, não se aplica ao caso deste decreto municipal porque não há autorização legislativa para tal reajuste.
“Nós tiramos do texto da lei a autorização do prefeito estabelecer por decreto o valor da tarifa. Senão consta na lei, é natural que qualquer majoração no valor precisa vir para a Câmara e ser discutido nesta Casa. Com a aprovação do decreto legislativo garantimos que a taxa de lixo continue nos valores de R$ 10,60 e R$ 21,20”, destacou.
Na ementa do decreto legislativo, protocolado por Chico no dia 20 de janeiro de 2024, está descrito que aumento da taxa de coleta de lixo fere o dispositivo constitucional (art. 150 cf) exorbita o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na lei complementar nº 522/2022.
EFEITO IMEDIATO – Após a aprovação em plenário, o decreto legislativo já foi promulgado e encaminhado para a publicação, sendo sua vigência imediata. Desta forma, barrando imediatamente os efeitos do decreto do municipal que estabeleceu o aumento da taxa. Assim, volta a valer os valores anteriores, com relação à taxa de coleta de lixo. Ou seja, três coletas semanais ao custo de R$ 10,60 e seis coletas semanais R$ 21,20.
