PL foi aprovado após amplo debate. Agora, as cidades podem firmar convênios e promover o desenvolvimento em diversas áreas
Alívio aos municípios com até 50 mil habitantes. É o que representa a aprovação do Projeto de Lei 34/2024, em 2ª votação, realizada na sessão desta quarta-feira (28). De autoria do deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), objetivo é normatizar critérios para que esses municípios possam celebrar convênios, emissão de empenhos e a transferência de recursos, quando não estiverem adimplentes com algumas certidões.
Proposta que também tem o apoio do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin. Botelho explicou importância do projeto para fortalecer os municípios que têm queda na atividade econômica, sendo que a maioria não consegue atender as exigências de certidões para receber recursos.
Com a nova lei, destaca o deputado, as cidades poderão firmar convênios e promover o desenvolvimento, com foco no bem-estar social e na melhoria da qualidade de vida dos moradores.
“Queremos levar recursos para os municípios! A população não pode ser prejudicada por causa de alguma inadimplência. E por isso, esse projeto foi devidamente aprovado”, destacou.
PROJETO DE LEI – O PL 34/24 apresentado no início de fevereiro, dentre outras diretrizes, determina que essas cidades não sejam condicionadas à situação de adimplência para a emissão de nota de empenho; As transferências de recursos; Assinatura de instrumentos e a doação de bens, materiais e insumos.
“O projeto de lei fortalece a autonomia e a agilidade na gestão municipal, proporcionando condições mais favoráveis para o desenvolvimento local e a oferta de serviços essenciais à população”, conforme trecho da proposta, que recebeu substitutivo integral.
