A a lei barra a concessão de incentivos fiscais para empresas que comercializam leite importado de outros países
O governador Mauro Mendes (União) sancionou na última terça-feira (16) a lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que barra a concessão de incentivos fiscais para empresas que comercializam leite importado de outros países. A proposta tem objetivo de proteger os produtores do Estado.
Desde 2023, o Governo Federal tem adotado uma política de importação de laticínios de países do Mercosul, o que tem causado uma competição desleal no mercado, prejudicando os produtores de leite de Mato Grosso e de todo o Brasil.
A lei sancionada, segundo Cattani, tem o propósito de incentivar as empresas mato-grossenses a comercializar produtos lácteos produzidos por produtores rurais do Estado e até mesmo do resto do país.
A proposta foi colocada em pauta em regime de urgência após grande articulação do deputado no mês de março. Com o parecer favorável na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto foi aprovado em dois turnos no plenário.
“É uma vitória para os produtores de leite para Mato Grosso e do Brasil. O setor está sendo massacrado por políticas erradas. Hoje o nosso país importa leite através do Mercosul e os nossos produtores de leite estão morrendo. Não se trata de impedir a liberdade de comércio das empresas, até por que, todas são livres para operar, mas os incentivos fiscais, que tem origem dos contribuintes mato-grossenses, devem ser utilizados para prestigiar os produtores locais que geram renda, emprego e arrecadação tributária para o estado, jamais podendo ser o inverso”, explicou Cattani.
