A lei se aplica a todas as entidades públicas e privadas que coletam, armazenam, tratam ou compartilham dados pessoais, e prevê sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento.
A Câmara Municipal de Cuiabá deu início ao treinamento de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para qualificação dos servidores do parlamento, durante a gestão do presidente Chico 2000 (PL). A consultora de LGPD, Giovana Ribeiro, ressaltou que a iniciativa de qualificação dos servidores dará segurança jurídica e resultará em transparência do serviço público para os cidadãos.
“Toda a organização que trate dados pessoais, sendo ela público ou privada, precisa estar adequada. Esse é o nosso trabalho como consultoria aqui na câmara. A gente estruturar esse processo de privacidade, fazer essa gestão, criar os comitês, mapear os processos, atribuir as bases legais. Então, a gente vai trazer mais segurança jurídica para o trabalho dos servidores e para a população, porque a gente vai trazer transparência, vai trazer mais legalidade e acesso a essas informações”, pontuou.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 com o objetivo de garantir a privacidade, o controle e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A lei se aplica a todas as entidades públicas e privadas que coletam, armazenam, tratam ou compartilham dados pessoais, e prevê sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento.
O servidor técnico Legislativo, do setor de Tecnologia da Informação, Marcos Garcia Pessoa, valorizou a iniciativa e necessidade de adequação à lei: “Nós estamos refazendo a parte de contas, senhas e e-mails de maneira a adequar as recomendações que foram feitas. Porque é uma exigência da LGPD e a gente tem que se adequar. Ainda bem que a gente teve esse treinamento e essas orientações”.
Câmara Municipal de Cuiabá realiza treinamento que visa a segurança de dados
