A nova legislação envolve os casos de treinamento de alto risco, notadamente aquelas de natureza aquática e de altura.
Agora é Lei. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou, na manhã desta segunda-feira (1), a Lei 12.579/2024 que torna o registro audiovisual nos Cursos de Formação realizados, no âmbito das Instituições de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, obrigatório. A norma atende as atividades de alto risco, aquelas de natureza aquática e de altura.
A medida tomada pelo Parlamento estadual vem após os deputados derrubarem por 17 votos contra quatro e três abstenções, em Plenário, o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei 360/2024 que impõe a obrigatoriedade de registro audiovisual durante treinamentos do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militar e Judiciária Civil.
Com a derrubada do veto pelo Parlamento, a proposta foi encaminhada ao Executivo para que no prazo de 48 horas fosse sancionada, mas o governador Mauro Mendes não o fez. Por isso, a matéria voltou ao Parlamento e, com isso, o presidente da Assembleia Legislativa fez o ato de promulgação da lei.
Tramitação – Durante o processo de tramitação da proposta, o texto original de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e o coautor Júlio Campos (União Brasil) recebeu dois substitutivos integrais. Um de autoria de Wilson Santos (PSB) e outro de Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos. O primeiro substitutivo (Wilson Santos) foi rejeitado, enquanto o segundo foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e aprovado em Plenário.
A partir de agora, de acordo com Wilson Santos, a Lei vai à publicação na Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT) e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa. A lei define que as Forças Policiais de Mato Grosso têm seis meses para fazer a implantação completa da norma.
“Espero que está lei seja copiada em todo o território nacional. Ela será útil para a modernização de treinamentos nas forças de segurança de Mato Grosso. A lei foca os treinamentos de alto risco como, por exemplo, em água e alturas. As imagens e os áudios ficarão arquivados na nuvem e, em caso de necessidade, o Ministério Público, o Poder Judiciário e o próprio militar possam requisitar essas provas comprobatórias”, disse Santos.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que a lei vai inibir possíveis novos acidentes em treinamentos realizados pelas forças militares em Mato Grosso. “Com a gravação que será feita a partir de agora, as dúvidas sobre os acidentes, se teve ou não acesso dos militares, serão dirimidas por meio das imagens. Isso vai facilitar a elucidação dos fatos. Agora, tantos os alunos quantos os militares estarão mais seguros”, afirmou Botelho.
O Projeto de Lei 360/2024, hoje a Lei 12.579/2024, foi apresentado pelo deputado Wilson Santos e tendo como coautor Júlio Campos (União Brasil) e depois o texto original recebeu um substitutivo integral de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL). A proposta, segundo Wilson Santos, foi aprimorada.
“A lei obriga que os treinamentos de alto risco tenham a presença de uma unidade de ambulância, de um oficial mais antigo que o militar que está comandando o treinamento. Caso ele identifique algo excessivo, o militar pode suspender de forma imediata o treino e possa fazer os ajustes necessários”, explicou Santos.
