A PEC 66/2023 representa um grave ataque aos direitos dos servidores públicos de todo o país
Numa ação conjunta, representantes de classes pedem apoio às bancadas estadual e federal de Mato Grosso contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 66/2023. Assunto que será tema de audiência pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília, no próximo dia 16 de outubro.
O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária de Mato Grosso – Sindepojuc/MT participa da mobilização coordenada pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – Fessp/MT, em parceria com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. Nesta semana, a presidente do Sindepojuc/MT, Cecília Monge e o consultor jurídico Fabiano Zanardo participaram da reunião com a deputada federal Gisela Simona e Carmen Machado, presidente da Fessp/MT, para pedir apoio contra essa PEC.
“A PEC 66/2023 representa um grave ataque aos direitos dos servidores públicos de todo o país! Essa proposta, já aprovada no Senado, pode resultar em redução de salários, afetar planos de carreira e prejudicar milhares de servidores e pensionistas. Não vamos permitir que nossos direitos sejam retirados!”, alertam a Fessp/MT e a CSPB, que divulgaram o vídeo intitulado: “A PEC 66/2023 ameaça direitos dos servidores públicos!”, para chamar a atenção dos servidores públicos sobre os impactos negativos que essa PEC poderá ocasionar a todos.
“Conversamos com a deputada federal Gisela Simona, já falamos com outros deputados para nos ajudar a barrar essa PEC. Vamos lutar pelos nossos direitos, não podemos permitir que essa proposta seja regulamentada prejudicando os servidores públicos”, disse Cecília Monge.
De acordo com Carmen Machado, essa força-tarefa está ampliando a mobilização. “Estamos articulando várias possibilidades e buscando apoio das nossas bancadas estadual e federal. Já estivemos com a Gisela Simona, com o senador Jayme Campos, já temos o apoio do coronel Assis (deputado federal) e vamos falar com Emanuelzinho (deputado federal), a mobilização está caminhando. Dia 16 vamos ter a audiência pública na Câmara Federal para tratar de pautas relacionadas a alíquota da previdência, essa nova PEC e a Fessp de Mato Grosso está fazendo parte dessa organização nacional”, explicou Carmen.
PEC 66/2023
“Institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.”
Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover, em até 18 meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social para prever, no mínimo, as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União a que se refere o art. 40-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os Estados, o Distrito Federal e os municípios que não promoverem as alterações a que se refere o caput deste artigo em até 18 (dezoito) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, passam a vigorar as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União a que se refere o art. 40-A da Constituição Federal. (Com Assessoria)
