Com a sanção, o governo irá a partir de agora iniciar a regulamentação da lei, que já deve entrar em vigor a partir de 2025
O governador Mauro Mendes (União) sancionou e transformou em lei na última quinta-feira (24) o projeto de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que impede que empresas signatárias das moratórias da soja e da carne tenham acesso a incentivos fiscais oferecidos pelo Governo de Mato Grosso.
O projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso altera a Lei Estadual nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.
A medida prevê que as empresas interessadas em obter incentivos fiscais não podem estar organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais que ocasionem restrição de mercado, perda de competitividade do produto mato-grossense ou obstrução ao desenvolvimento econômico e social dos municípios.
A proposta está relacionada diretamente à Moratória da Soja, acordo estabelecido por empresas signatárias de não adquirir soja de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008, desrespeitando assim o Código Florestal Brasileiro, que permite o desmatamento legal desde que seja preservado 80% da vegetação nativa em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.
“Temos no Brasil o Código Florestal e Ambiental mais rigoroso do mundo. Mesmo assim o produtor rural trem o direito de usar um percentual de sua área dependendo do bioma. Desta forma ele pode produzir de forma legal. Algumas empresas, baseadas em um acordo comercial impedem a comercialização destes grãos porque existe uma falácia de que não se pode produzir em área desmatada, coisa que é um absurdo porque se não desmatar legalmente, você não pode produzir”, disse o autor da lei, deputafo Cattani.
“Quando se fala em área ilegal nós concordamos, mas quando se fala em área legal, estas empresas estão indo contra a legislação do nosso país. Estas empresas, na prática, estão lesando os nossos produtores”, explicou.
Com a sanção, o governo irá a partir de agora iniciar a regulamentação da lei, que já deve entrar em vigor a partir de 2025.
