Alterações no Estatuto da Polícia Judiciária Civil – Lei Complementar nº 803/2024
A recente publicação da Lei Complementar nº 803, de 19 de dezembro de 2024, trouxe mudanças significativas ao Estatuto da Polícia Judiciária Civil (Lei Complementar nº 407/2010), modernizando e redefinindo as atribuições dos escrivães de polícia, além de reforçar a natureza técnico-científica das carreiras da instituição.
Essa conquista é fruto de uma luta incansável do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc), que trabalhou de forma incessante para garantir o reconhecimento e a valorização das atividades desempenhadas por esses profissionais.
Entre as alterações mais relevantes está a nova roupagem das atribuições dos escrivães de polícia, previstas no artigo 115, que agora contemplam atividades mais modernas e adequadas às exigências contemporâneas.
Ademais, destaca-se a previsão das atribuições comuns aos cargos de Escrivão e Investigador de Polícia, consolidando a aplicação inicial, em âmbito estadual, dos princípios previstos na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. Essa harmonização é evidenciada especialmente pela menção à Lei Federal nº 14.735/2023 no inciso XIV do novo artigo 117, que reforça a futura integração e uniformização das carreiras no Estado de Mato Grosso.
Destaca-se a inovação trazida pelo artigo 118, que consolidou o caráter técnico-científico das carreiras da Polícia Judiciária Civil, permitindo, então, a possibilidade de lecionar. Com base em conhecimentos das ciências exatas, biológicas e humanas, as atribuições dos artigos 115 a 117 passam a ser exercidas sob essa perspectiva, marcando um avanço significativo na especialização dos servidores.
Esse avanço legislativo também cria condições mais favoráveis para a implementação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC), especialmente no que tange à unificação da carreira policial, agora consolidada como técnico-científica nos termos da legislação. A modernização do estatuto é um passo importante para alinhar a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso às melhores práticas do sistema de segurança pública nacional.
Essa conquista representa não apenas a valorização dos profissionais, mas também o fortalecimento institucional da Polícia Judiciária Civil, reafirmando seu compromisso com a excelência técnica e o atendimento eficiente à sociedade.
